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Para quem atuamos

Advocacia para empresas estrangeiras no Brasil

Abertura de subsidiária ou filial, sócios e representantes no exterior, contratação de empregados, tributos e reforma tributária, com atendimento em português e inglês.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Uma empresa estrangeira pode ter 100% de uma empresa brasileira?

Sim, na maioria das atividades. A sociedade limitada pode ter um único sócio (art. 1.052, § 1º, do Código Civil). Alguns setores têm restrições próprias, como comunicação e compra de imóvel rural, por isso a atividade deve ser conferida antes da constituição.

O sócio que mora no exterior precisa de representante no Brasil?

Na sociedade anônima, o acionista residente no exterior deve manter representante no Brasil com poderes para receber citação (art. 119 da Lei 6.404/1976). Na limitada, a Junta Comercial tem exigências semelhantes para sócios não residentes, que conferimos em cada caso.

A subsidiária de empresa estrangeira pode optar pelo Simples Nacional?

Não. O Simples não é permitido à empresa que tem outra pessoa jurídica como sócia nem à filial ou escritório de empresa estrangeira (art. 3º, § 4º, I e II, da Lei Complementar 123/2006). A escolha fica entre lucro presumido e lucro real.

Há imposto sobre os dividendos enviados à matriz no exterior?

Sim. Desde 1º de janeiro de 2026, os lucros e dividendos remetidos ao exterior têm retenção de 10% de Imposto de Renda (art. 10, § 4º, da Lei 9.249/1995, incluído pela Lei 15.270/2025), com exceções para lucros até 2025 aprovados até 31/12/2025.

Um sócio pode ser excluído da sociedade limitada?

Sim, quando há justa causa e o procedimento legal é respeitado. Se o contrato social prevê a exclusão por justa causa, ela pode ser deliberada em reunião ou assembleia (art. 1.085 do Código Civil); caso contrário, é necessária ação judicial.

Qual a diferença entre contrato social e acordo de sócios?

O contrato social é o documento registrado na Junta Comercial que organiza a sociedade. O acordo de sócios é um contrato entre os sócios, em regra não registrado, que detalha regras de voto, saída, sucessão e solução de conflitos.

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