Tributário empresarial
Vale-transporte em dinheiro: STJ manda recolher FGTS sobre ele
Em resumo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1334 dos recursos repetitivos. Segundo o noticiário jurídico de 11/11/2026, a conclusão foi que o vale-transporte em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo do FGTS. A empresa que deposita o valor do transporte junto com o salário, em vez de comprar os vales ou créditos de transporte, passa a correr o risco de cobrança de diferenças de FGTS. Como a tese é repetitiva, ela tende a ser aplicada a todos os processos sobre o mesmo assunto.
O que o STJ decidiu sobre o vale-transporte em dinheiro
A pergunta que o STJ precisava responder está registrada no boletim oficial de precedentes do tribunal: definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS. O tema foi afetado à Primeira Seção em 28/04/2025, a partir dos REsps 2.126.604/SP e 2.116.965/SP. A afetação determinou a suspensão de todos os processos que tratassem da mesma questão de direito (Boletim de Precedentes do STJ n. 129).
O julgamento do mérito foi noticiado em 11/11/2026 pelo Migalhas e pelo JOTA. Pelo que foi noticiado, o raciocínio do colegiado foi este:
- a lei exclui o vale-transporte da base do FGTS quando ele é concedido na forma da legislação própria do benefício;
- essa legislação prevê que o empregador compre os vales necessários ao deslocamento do trabalhador, emitidos e vendidos pelas operadoras de transporte coletivo;
- o pagamento em dinheiro, em regra, não segue essa forma. Por isso, perde a exclusão e entra na base do FGTS;
- ficam ressalvadas as situações em que a própria lei autoriza o pagamento em dinheiro, como no emprego doméstico.
Atenção: até a data deste texto, a tese oficial e o acórdão ainda não haviam sido conferidos por nós no site do STJ. O texto oficial pode trazer detalhes importantes, por exemplo se haverá ou não limitação dos efeitos no tempo (modulação). O noticiário consultado não menciona modulação. Por isso, trate as informações acima como a direção do julgamento e confirme a redação final da tese assim que ela for publicada.
O que muda para a empresa
Na prática, muitas empresas pagam o transporte em dinheiro ou por crédito na conta-salário, por praticidade. Na Região Metropolitana de Campinas isso é comum quando o empregado depende de linhas intermunicipais ou de mais de um sistema de bilhetagem, como no trajeto entre Sumaré, Hortolândia ou Monte Mor e Campinas. Com a decisão do STJ, esse costume vira um ponto de risco em três frentes:
- Fiscalização do FGTS: a fiscalização pode lançar diferenças de depósitos sobre os valores pagos em dinheiro, com encargos.
- Ações trabalhistas: ex-empregados podem cobrar os depósitos que faltaram e os reflexos na multa rescisória do FGTS, agora com um precedente repetitivo a favor do pedido.
- Folha daqui para a frente: quem continuar pagando em dinheiro, fora das hipóteses legais, deve somar esse valor à base do FGTS. Isso aumenta o custo mensal da folha.
Dois cuidados evitam conclusões apressadas. Primeiro, a decisão trata do FGTS. Não a aplique automaticamente à contribuição previdenciária (INSS) nem ao imposto de renda, que têm regras e histórico de julgamentos próprios e pedem análise separada. Segundo, a ressalva sobre as hipóteses legais de pagamento em dinheiro precisa ser lida no acórdão. Situações específicas, como falta de oferta de vales pelo sistema de transporte, devem ser avaliadas caso a caso, com documentação.
A saída mais segura costuma ser operacional: conceder o benefício pela compra de créditos ou cartões de transporte junto às operadoras e manter o desconto do empregado conforme a lei. Para empresas com estrutura enxuta de RH, o ajuste exige negociar com a operadora ou com a empresa de benefícios e comunicar a mudança aos empregados. Se houver acordo ou convenção coletiva tratando do pagamento em dinheiro, analise também o alcance dessa cláusula diante da nova tese.
Para revisar a folha e medir a exposição, a área de Direito Tributário do escritório pode ajudar a separar o que é risco real do que é coberto por exceção legal.
Checklist: vale-transporte em dinheiro e FGTS
- Levante quem recebe vale-transporte em dinheiro ou crédito em conta e desde quando.
- Verifique se algum desses empregados se enquadra em hipótese legal que autoriza o pagamento em dinheiro, como o emprego doméstico.
- Calcule o FGTS que deixou de ser depositado sobre esses valores e os possíveis reflexos rescisórios.
- Migre a concessão para compra de vales, créditos ou cartões das operadoras de transporte, com recibo e controle mensal.
- Guarde a declaração de opção do empregado e o comprovante dos trajetos informados.
- Revise acordos e convenções coletivas que prevejam pagamento em dinheiro.
- Não estenda a conclusão ao INSS sem análise própria: são regras diferentes.
- Acompanhe a publicação do acórdão do Tema 1334 para confirmar a tese e eventual modulação.
Perguntas frequentes
Pagar vale-transporte em dinheiro agora é proibido?
A discussão no STJ foi sobre o FGTS. Pelo que foi noticiado, o pagamento em dinheiro, fora das hipóteses que a lei admite, perde a exclusão e passa a entrar na base do FGTS. O mais seguro é conceder o benefício por vales ou créditos de transporte.
A empresa pode ser cobrada por períodos passados?
Pode haver cobrança de diferenças pela fiscalização ou em ações trabalhistas, observados os prazos de prescrição. O acórdão ainda precisa ser conferido para saber se houve limitação dos efeitos no tempo.
A decisão vale também para o INSS sobre a folha?
Não automaticamente. O Tema 1334 trata apenas da base do FGTS. A contribuição previdenciária tem regras próprias e deve ser analisada separadamente.
Fontes
Saiba mais sobre a área: Advogado tributarista em Campinas