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Guia prático

Seguro garantia na execução fiscal: proteja o caixa da empresa

Em resumo

O seguro garantia na execução fiscal ficou mais seguro para a empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública (União, Estado ou Município) não pode recusar o seguro garantia ou a fiança bancária só porque o dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem legal de penhora. Assim, a empresa pode garantir o juízo, contestar a dívida e manter o capital de giro. Ainda assim, a apólice precisa estar correta, porque ela continua podendo ser recusada se o valor for insuficiente, se tiver defeito formal ou se a garantidora não for idônea.

O que o STJ decidiu

A Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.385 dos recursos repetitivos, com relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. O resultado foi divulgado no portal do STJ em março de 2026. Foram analisados dois recursos especiais do Município de Joinville (SC). O município defendia que a ordem de preferência do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), que põe o dinheiro em primeiro lugar, autorizaria recusar outras garantias.

O tribunal não aceitou esse argumento. Na execução de créditos tributários, a fiança bancária e o seguro garantia oferecidos para garantir o juízo não podem ser recusados pela Fazenda com base apenas na ordem legal de penhora. Segundo a relatora, essas garantias também favorecem o credor, porque quem assume o pagamento são bancos e seguradoras regulados. Ao mesmo tempo, o devedor não precisa desembolsar de imediato o valor total da dívida.

A decisão estende aos tributos o que o STJ já havia firmado no Tema 1.203 para créditos não tributários, como multas administrativas. Naquele julgamento (REsp 2.007.865, relator ministro Afrânio Vilela), a Primeira Seção fixou que a fiança bancária ou o seguro garantia, no valor atualizado do débito acrescido de 30%, suspendem a exigibilidade do crédito não tributário. Pela tese, o credor só pode rejeitar a garantia se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Por serem teses de recursos repetitivos, elas vinculam juízes e tribunais, conforme o artigo 927 do Código de Processo Civil. Leia a notícia oficial do STJ sobre o Tema 1.385 e a notícia oficial sobre o Tema 1.203.

O que muda para a empresa

Para pequenas e médias empresas de Campinas e região, a execução fiscal costuma chegar por IPTU, ISS, ICMS ou tributos federais. O maior risco é o bloqueio de conta. Até agora, muitas empresas deixavam de oferecer seguro garantia por medo de recusa e acabavam com o dinheiro depositado ou bloqueado durante anos de discussão. Com o Tema 1.385, a recusa baseada apenas na "preferência pelo dinheiro" perde força em todos os tribunais, inclusive em cobranças de municípios, já que o caso que deu origem à tese veio de um.

Na prática:

  • Caixa preservado: a empresa paga o prêmio da apólice ou a comissão da fiança, e não o valor total da dívida.
  • Direito de defesa: com o juízo garantido, a empresa contesta a cobrança sem ter bens imobilizados.
  • Qualidade da apólice: a disputa agora fica nos pontos que ainda autorizam a recusa, ou seja, valor, forma e idoneidade da garantidora. Uma apólice mal feita pode ser rejeitada.
  • Atenção à natureza do crédito: para multas e outros créditos não tributários, o Tema 1.203 reconhece que a garantia suspende a exigibilidade. Para tributos, os efeitos sobre a exigibilidade seguem regras próprias, que o STJ tratou separadamente. Vale confirmar com a assessoria jurídica o efeito no caso concreto, por exemplo para a emissão de certidão.
  • Momento: o voto cita normas de grandes credores que orientam a aceitação dessas garantias quando forem idôneas e oferecidas antes de depósito ou penhora. Agir cedo, logo após a citação, aumenta as chances. Trocar dinheiro já bloqueado por seguro é outra discussão e depende do caso.

Para entender como organizar a defesa em cobranças fiscais, conheça a área de Direito Tributário do escritório.

Checklist: seguro garantia na execução fiscal sem surpresas

  1. Monitore citações: quem recebe correspondências e intimações deve saber que uma execução fiscal exige reação rápida, antes que haja bloqueio de conta.
  2. Calcule o valor certo: use o débito atualizado (principal, juros, multa e encargos) e, quando aplicável, acrescente os 30% previstos no CPC para equiparar a garantia ao dinheiro.
  3. Cote com antecedência: deixe pré-aprovado um limite com seguradora ou banco, porque a análise de crédito da garantidora leva tempo.
  4. Escolha garantidora idônea: confira se a seguradora é autorizada e está regular perante o órgão regulador. A inidoneidade continua sendo motivo válido de recusa.
  5. Revise as cláusulas: verifique o credor correto (União, Estado ou Município), o número da execução e da certidão de dívida ativa, a vigência e as regras de renovação, além de cláusulas que limitem a cobertura. Defeito formal também justifica recusa.
  6. Confira as normas do credor: procuradorias costumam ter regras próprias sobre o texto da apólice. Ajustar o documento a elas evita idas e vindas.
  7. Controle o vencimento: coloque na agenda a renovação e a atualização do valor da apólice durante o processo.
  8. Registre a decisão no caixa: lance o custo do prêmio no orçamento e compare com o custo de manter o valor parado em depósito judicial.

Perguntas frequentes

A prefeitura pode recusar meu seguro garantia porque prefere dinheiro?

Não apenas por esse motivo. Pelo Tema 1.385 do STJ, a Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro garantia invocando somente a ordem legal de penhora. A recusa continua possível se houver insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia.

Por que a apólice costuma ter valor 30% maior que a dívida?

O CPC equipara a fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro quando o valor cobre o débito acrescido de 30%. O Tema 1.203 do STJ adotou esse parâmetro para créditos não tributários.

Vale a pena trocar dinheiro já bloqueado por seguro garantia?

Depende. A tese do Tema 1.385 trata da recusa da garantia oferecida, e a troca de valores já penhorados tem análise própria. Avalie com a assessoria jurídica o custo da apólice, a fase do processo e o impacto no caixa.

Fontes

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