Licença de software sem suporte: o alerta do STJ e mais 2 notícias

Em resumo

A notícia que mais interessa às empresas nesta semana trata de licença de software: segundo o JOTA, o STJ não aceitou que uma empresa continuasse usando todas as licenças que comprou renovando o suporte de só uma parte delas. Também entram no radar o prazo das corretoras de criptoativos no Banco Central e a discussão sobre o holdback no PIS e na Cofins, que ainda pode ser feita antes de os dois tributos acabarem.

1. Licença de software: STJ barra uso "perpétuo" sem renovar o suporte

Segundo o JOTA, o Superior Tribunal de Justiça não aceitou a tese de uma empresa que tinha 10 mil licenças de um software e queria renovar o serviço de suporte de apenas 800, continuando a usar todas as outras. De acordo com a reportagem, o tribunal não admitiu esse uso "perpétuo" das licenças sem a renovação correspondente do suporte.

O que muda para a empresa: muita empresa trata a licença como "comprada para sempre" e o suporte como um custo à parte, que pode ser reduzido. A notícia mostra que essa separação depende do que diz o contrato. Se a licença estiver ligada ao suporte, cortar parte do suporte pode limitar o uso do sistema ou gerar cobrança do fornecedor. Antes de renegociar a renovação, vale ler as cláusulas de licença, suporte, manutenção e auditoria de uso.

2. Corretoras de criptoativos: prazo para avisar o Banco Central

Artigo de opinião publicado na Conjur informa que terminou no fim de outubro o prazo para as corretoras e exchanges de criptoativos que já funcionavam avisarem formalmente o Banco Central que querem continuar no mercado. Segundo o autor, quem perdeu o prazo tem um período adicional curto para encerrar a atividade, e a regra do Banco Central não define como os ativos dos clientes devem ser transferidos se a corretora tiver de sair.

O que muda para a empresa: empresas que guardam criptoativos (como reserva ou meio de pagamento) em corretoras devem conferir se a corretora fez o aviso exigido e ter um plano para transferir os ativos caso ela encerre as atividades. Também convém guardar extratos e comprovantes da posição de cada carteira.

3. PIS e Cofins: holdback ainda pode ser discutido

Artigo publicado no JOTA trata do setor automotivo. Os autores defendem que o fim do PIS e da Cofins, que serão substituídos pela CBS na reforma tributária, torna ainda mais importante identificar valores que foram tributados sem necessidade e pedir a devolução. No setor, o holdback é como se chamam os valores que a montadora repassa às concessionárias.

O que muda para a empresa: concessionárias e revendas da região devem levantar como esses valores foram tratados na apuração do PIS e da Cofins nos últimos anos. A troca de tributos não apaga o que foi pago a mais, mas a documentação precisa estar organizada enquanto a equipe e os sistemas antigos ainda estão disponíveis.

Checklist da semana

• Liste os softwares da empresa e separe o que é licença do que é suporte e manutenção.
• Leia as cláusulas que ligam a licença ao suporte antes de reduzir a renovação.
• Confira se o contrato permite auditoria de uso pelo fornecedor e quais multas prevê.
• Se a empresa tem criptoativos, confirme se a corretora fez o aviso exigido pelo Banco Central.
• Tenha um plano para transferir criptoativos e guarde extratos atualizados.
• No setor automotivo, reúna a documentação sobre o holdback e a forma como ele foi tributado.
• Avalie possíveis créditos de PIS e Cofins antes de os dois tributos acabarem.

Para revisar contratos de tecnologia e fornecimento, veja a área de contratos empresariais.

Perguntas frequentes

Comprei a licença de software. Posso usar para sempre sem pagar suporte?

Depende do contrato. Pelo que noticiou o JOTA, o STJ não aceitou o uso de todas as licenças com suporte renovado para só uma parte delas. Leia as cláusulas antes de cortar o suporte.

Minha empresa guarda criptoativos em corretora. Corro algum risco?

Se a corretora não tiver feito o aviso ao Banco Central, ela pode ter de encerrar as atividades. Confirme a situação dela e planeje como transferir os ativos.

Com o fim do PIS e da Cofins, perco o direito de reaver valores pagos a mais?

Não automaticamente, mas o prazo para pedir a devolução corre. Organize desde já a documentação dos períodos anteriores.

Fontes

• JOTA — STJ barra uso "perpétuo" de licença de software sem renovação de serviço de suporte (03/11/2026)
• Conjur — Resolução do BC não cria cadeia de custódia para migração forçada de criptoativos (03/11/2026)
• JOTA — No apagar das luzes do PIS e da Cofins, ainda há espaço para discutir o holdback (04/11/2026)