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Reforma tributária

Folha de salários na reforma tributária: o que não gera crédito

Em resumo

Na reforma tributária, salário pago a empregado não gera crédito de IBS e CBS, porque a relação de emprego está fora da incidência desses tributos (art. 6º, I, da LC 214/2025). Para empresas de serviços, em que a folha é o maior custo, isso significa menos crédito para abater e, em muitos casos, carga maior. Mas alguns benefícios dados aos empregados geram crédito, e terceirizar só compensa depois de fazer as contas e medir o risco trabalhista.

Quem tem empresa de serviços em Campinas e região (escritórios técnicos, TI, facilities, limpeza, segurança, manutenção industrial, clínicas, escolas) precisa olhar com atenção para a folha de salários na reforma tributária. O IBS e a CBS funcionam por crédito: a empresa paga o tributo sobre o que vende e desconta o que foi cobrado nas suas compras. Só que salário não é compra tributada. Quanto maior o peso da mão de obra no custo, menor o crédito disponível. Em 2026 a CBS é cobrada a apenas 0,9% (art. 346 da LC 214/2025); para 2027 e 2028, o art. 347 fixa a CBS na alíquota de referência menos só 0,1 ponto percentual. Por isso este é o momento de revisar preços, contratos e o modelo de contratação.

O que diz a lei: folha de salários na reforma tributária

A Lei Complementar 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS, traz quatro regras que interessam diretamente a quem tem muitos empregados. Conferimos todas no texto atualizado da LC 214/2025, publicado pela Câmara dos Deputados, que já incorpora as mudanças da LC 227/2026.

  • Salário está fora do IBS e da CBS. O art. 6º, I, diz que os tributos não incidem sobre serviços prestados por pessoas físicas em razão de relação de emprego com o contribuinte, nem sobre a atuação de administradores e conselheiros. Se não há tributo na entrada, não há crédito para descontar.
  • O crédito vem das aquisições tributadas e pagas. Pelo art. 47, a empresa do regime regular aproveita como crédito o IBS e a CBS cobrados nas suas compras de bens e serviços, desde que o tributo tenha sido efetivamente extinto (pago) e a operação tenha documento fiscal eletrônico idôneo. Ficam de fora as compras de uso ou consumo pessoal.
  • Fornecedor do Simples gera crédito menor. O § 9º do art. 47 limita o crédito, nas compras de optante pelo Simples Nacional que não escolheu o regime regular, ao valor de IBS e CBS efetivamente pago dentro do Simples.
  • Alguns benefícios dos empregados geram crédito. Em regra, bem ou serviço fornecido de graça ao empregado é considerado de uso pessoal e não gera crédito (art. 57, II, "c", e § 5º). Mas o § 3º, IV, do art. 57 abre exceções. Geram crédito:
    • uniformes e fardamentos;
    • equipamentos de proteção individual (EPI);
    • alimentação e bebida não alcoólica fornecidas no estabelecimento durante a jornada;
    • serviços de saúde e de creche oferecidos no estabelecimento durante a jornada;
    • plano de saúde para empregados e dependentes previsto em acordo ou convenção coletiva;
    • benefícios educacionais previstos em acordo ou convenção coletiva, oferecidos a todos os empregados;
    • vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação.
    No plano de saúde e nos vales, o crédito fica limitado ao tributo efetivamente apurado pelo fornecedor no seu regime específico.

Também há alíquotas reduzidas para algumas atividades intensivas em mão de obra. O art. 127 reduz em 30% as alíquotas para serviços de profissões intelectuais regulamentadas, como administradores, contabilistas, engenheiros, arquitetos e economistas. Para pessoa jurídica, a redução vale só se ela cumprir todos os requisitos do § 1º, II: por exemplo, sócios habilitados, nenhuma pessoa jurídica como sócia e serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios. O art. 128 reduz em 60% as alíquotas de serviços de educação e de saúde, entre outros, sempre nas condições do capítulo.

O que muda para a empresa

1. A conta do prestador de serviços fica mais apertada

Indústria e comércio compram muita mercadoria, insumo e serviço tributado e, por isso, têm muito crédito. Já a empresa de serviços gasta a maior parte do faturamento com pessoas. Com a mesma alíquota nominal, ela pode acabar pagando um percentual maior sobre a receita, porque tem pouco a descontar. Um exemplo, com números hipotéticos e arredondados só para facilitar a conta: duas empresas faturam R$ 1 milhão. A primeira compra R$ 600 mil em insumos tributados; a segunda gasta R$ 600 mil com folha e só R$ 100 mil em compras tributadas. Com a mesma alíquota, a segunda terá crédito seis vezes menor e um tributo líquido bem mais alto.

O problema é maior para quem hoje está no lucro presumido, no regime cumulativo de PIS e Cofins, e paga ISS. Como lembra artigo publicado no Conjur (Cassius Carvalho e Marina Tanganelli Bellegarde, 18/11/2026), a troca desses tributos pelo IBS e pela CBS pode resultar em aumento de carga, dependendo do regime atual, das alíquotas e dos créditos disponíveis.

2. Terceirizar não é atalho automático

Quando a empresa contrata serviço de outra empresa do regime regular, ela aproveita como crédito o IBS e a CBS destacados na nota e pagos. Daí vem a tentação de trocar empregados por prestadores. Mas o fornecedor também paga o tributo e tende a repassá-lo no preço; o crédito, em boa parte, só neutraliza esse acréscimo. Se o prestador for do Simples ou MEI, o crédito é limitado ao que ele recolhe nesse regime e tende a ser pequeno. E sobra o risco trabalhista: reconhecimento de vínculo de emprego quando há pessoalidade e subordinação, e responsabilidade subsidiária do tomador na terceirização. Uma economia de alguns pontos percentuais de tributo pode virar um passivo trabalhista bem maior.

3. Benefícios bem estruturados passam a valer crédito

Refeitório, EPI, uniforme, plano de saúde e vales deixam de ser apenas custo: na reforma, eles geram crédito, desde que cumpram as condições da lei. Plano de saúde e benefícios educacionais, por exemplo, precisam estar previstos em acordo ou convenção coletiva. Vale revisar como esses benefícios estão formalizados antes de 2027, inclusive com o sindicato.

4. Preço e contratos precisam ser revistos agora

Contratos de prestação de serviço de longo prazo, principalmente com indústrias e redes da região, costumam ter preço fixo e reajuste por índice. Se a carga tributária do prestador subir, sem cláusula de reequilíbrio tributário ele absorve a diferença. Por outro lado, o cliente do regime regular vai aproveitar o crédito do IBS e da CBS destacados na sua nota, o que é argumento comercial para a negociação.

Checklist: folha e IBS/CBS antes de 2027

  1. Calcule quanto a folha (salários, encargos e benefícios) representa do custo total e quanto das despesas é de compras tributadas que vão gerar crédito.
  2. Simule a carga de IBS e CBS no seu regime atual (Simples, presumido ou real) e compare com o que paga hoje de PIS, Cofins e ISS.
  3. Verifique se a sua atividade se enquadra nas reduções de 30% (art. 127) ou de 60% (art. 128) da LC 214/2025, e se a sociedade cumpre todos os requisitos.
  4. Mapeie os benefícios dos empregados que geram crédito (uniforme, EPI, alimentação no local, plano de saúde, vales) e confira se estão formalizados como a lei exige.
  5. Antes de terceirizar, compare o custo total do empregado com o preço do serviço menos o crédito efetivamente aproveitável, considerando o regime do fornecedor.
  6. Avalie o risco trabalhista de cada modelo de contratação, sobretudo com PJ e MEI.
  7. Revise contratos de longo prazo com clientes e fornecedores e inclua cláusula de reequilíbrio por mudança tributária.
  8. Exija de fornecedores nota fiscal eletrônica correta, com IBS e CBS destacados, porque sem ela não há crédito.

Para analisar o impacto na sua empresa, veja a página de reforma tributária do escritório.

Perguntas frequentes

Salário pago ao empregado gera crédito de IBS e CBS?

Não. O art. 6º, I, da LC 214/2025 exclui da incidência os serviços prestados por pessoa física em razão de relação de emprego. Como não há tributo na entrada, não há crédito.

Vale-refeição e plano de saúde dos empregados geram crédito?

Sim, nas condições do art. 57, § 3º, IV, da LC 214/2025. O plano de saúde precisa estar previsto em acordo ou convenção coletiva, e o crédito dos vales e do plano fica limitado ao tributo apurado pelo fornecedor.

Vale a pena trocar empregados por prestadores PJ para ter crédito?

Nem sempre. O prestador repassa o tributo no preço, o crédito de fornecedor do Simples ou MEI é limitado e o risco de vínculo de emprego continua. A decisão exige conta e análise jurídica caso a caso.

Fontes

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