Jurisprudência comentada
ACC na recuperação judicial: encargos também ficam fora do plano
Em resumo
O STJ decidiu que, no ACC na recuperação judicial, não é só o valor adiantado pelo banco que fica fora do plano: juros, multas e comissão de permanência da inadimplência também ficam. A Quarta Turma reviu entendimento anterior que mandava esses encargos para a lista de credores. Para a empresa exportadora, isso significa que a dívida inteira de ACC deve ser paga fora do plano, e o planejamento de caixa precisa contar com isso desde já.
Muitas indústrias e agroindústrias de Campinas e região financiam a exportação com o adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC): o banco antecipa em reais o valor que a empresa vai receber do comprador no exterior. Quando a empresa entra em crise e pede recuperação judicial, a pergunta é qual parte dessa dívida pode ser renegociada no plano. Em decisão publicada no Informativo 909, de 10 de novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça respondeu: nenhuma, nem o principal, nem os encargos.
O que decidiu o STJ sobre o ACC na recuperação judicial
No AREsp 2.390.189-SP, a Quarta Turma do STJ, com relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgou por unanimidade, em 3/11/2026, que os encargos de inadimplência do ACC, inclusive a comissão de permanência, são extraconcursais. Ou seja, não se sujeitam à recuperação judicial e não podem ser separados do crédito principal para entrar no plano. O resumo oficial está no Informativo de Jurisprudência n. 909 do STJ.
O caso veio de São Paulo. O juiz da recuperação havia incluído os encargos de inadimplência de uma operação de câmbio na lista de credores do plano. O banco recorreu e o Tribunal paulista manteve a decisão. No STJ, o resultado mudou.
O que a lei já dizia
A Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) diz, no art. 49, que estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido. Mas o § 4º do mesmo artigo cria uma exceção: não se sujeita à recuperação a importância prevista no art. 86, II. Esse inciso trata do valor entregue ao devedor, em moeda nacional, por adiantamento a contrato de câmbio para exportação. O valor é devolvido ao banco por pedido de restituição, desde que o prazo total da operação, incluindo prorrogações, não ultrapasse o limite das normas da autoridade competente.
Que o principal do ACC fica fora da recuperação já era pacífico na Segunda Seção do STJ, como registra o próprio informativo. A divergência era sobre os acessórios. Precedentes das turmas de direito privado, inspirados na antiga lei de concordatas (Decreto-Lei 7.661/1945), separavam as duas partes: o principal ficava fora do plano e os encargos de inadimplência entravam na lista de credores.
Por que o entendimento mudou
A Quarta Turma deu dois fundamentos:
- Acessório segue o principal. Juros, correção, encargos bancários, multas e comissão de permanência existem por causa da obrigação principal. Por isso seguem o mesmo tratamento jurídico dela.
- Intenção da lei. Lidos em conjunto com a Lei 4.728/1965 (Lei do Mercado de Capitais), os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005 mostram que o legislador quis proteger a operação de ACC por inteiro, para incentivar a exportação e reduzir os riscos de inadimplência desse tipo de crédito.
O STJ chamou a mudança de superação prospectiva (prospective overruling) dos precedentes anteriores e concluiu que os encargos devem ser excluídos da lista de credores da empresa em recuperação.
O que muda para a empresa
Se a sua empresa exporta e usa ACC: a dívida de ACC deve ser tratada como uma conta que não entra no plano, inclusive os encargos de atraso. Na recuperação, o banco pode pedir a restituição do valor sem se submeter ao deságio, à carência ou ao parcelamento aprovados pelos credores. Quanto mais o ACC ficar em atraso, maior a parte da dívida que fica fora do plano.
Se a empresa está avaliando uma recuperação judicial: o fluxo de caixa do plano precisa reservar recursos para quitar o ACC integralmente. Um plano que conte com esses encargos dentro da lista de credores pode ser questionado pelo banco, e sua viabilidade depende de os números estarem corretos.
Se a empresa é fornecedora ou credora de uma exportadora em crise: o crédito de ACC disputa o mesmo caixa, mas por fora do plano. Isso reduz o que sobra para os credores dentro da recuperação e deve pesar na análise do plano e na votação em assembleia.
Cuidados na leitura da decisão:
- É um julgamento de turma, não um recurso repetitivo. Ele não obriga os demais tribunais e o tema ainda pode ser discutido na Segunda Seção.
- A proteção legal tem condição: o prazo total do ACC, com prorrogações, deve respeitar o limite das normas da autoridade competente (art. 86, II). Operações fora desse limite podem ter outro tratamento.
- Créditos bancários de outra natureza (capital de giro, conta garantida, etc.) seguem a regra geral do art. 49 e, em princípio, entram no plano. O alcance da decisão é o ACC.
Checklist para exportadoras que usam ACC
- Faça um levantamento de todos os ACCs em aberto: banco, valor, vencimento, prorrogações e encargos de atraso previstos no contrato.
- Confira se o prazo total de cada operação, com prorrogações, está dentro do limite das normas cambiais aplicáveis.
- Separe o ACC dos demais empréstimos bancários na projeção de caixa, como dívida que não poderá ser renegociada no plano.
- Calcule quanto custa cada mês de atraso no ACC (juros, multa e comissão de permanência), porque esse valor também fica fora do plano.
- Antes de pedir a recuperação, negocie direto com o banco a liquidação ou a prorrogação do ACC.
- Se houver plano em andamento, verifique se os encargos de ACC foram incluídos na lista de credores e avalie o risco de questionamento.
- Se for credora de uma exportadora em recuperação, peça a relação de ACCs e o impacto deles no caixa antes de votar o plano.
- Acompanhe se a Segunda Seção do STJ vai uniformizar o tema, porque isso pode alterar a estratégia.
Para entender como o tema se aplica à sua empresa, veja a página de reestruturação e recuperação judicial.
Perguntas frequentes
O ACC entra no plano de recuperação judicial?
Não. O valor adiantado pelo banco fica fora da recuperação (arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005). Para a Quarta Turma do STJ, os encargos de inadimplência também ficam fora, inclusive a comissão de permanência.
Essa decisão vale para todos os casos?
Não automaticamente. É um julgamento de turma, não um recurso repetitivo. Mesmo assim, indica como o STJ tende a decidir, e o resumo oficial deixa claro que houve revisão do entendimento anterior.
Outros empréstimos bancários também ficam fora do plano?
A decisão trata apenas do ACC. Os demais créditos existentes na data do pedido, em regra, entram na recuperação, salvo exceções previstas na própria lei. Cada contrato precisa ser analisado individualmente.
Fontes
Saiba mais sobre a área: Advogado de recuperação judicial em Campinas