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Compensação tributária em risco no ajuste fiscal e mais 4 alertas

Em resumo

O projeto de ajuste fiscal em votação no Senado pode autorizar o governo a limitar a compensação tributária de créditos de um tributo com débitos de outro, o que pressiona o caixa de quem tem crédito a receber. Na mesma semana: o debate sobre a restituição do IBS e da CBS, a estabilidade do empregado acidentado, a decisão do STJ sobre concessionária e montadora e o reajuste de preços dos prestadores de serviço para 2027.

O que mudou nesta semana

1. Compensação tributária: ajuste fiscal pode limitar o uso de créditos

O Senado adiou para esta quarta-feira (18/11) a votação dos destaques ao texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo, por falta de acordo entre a base governista e a oposição. Segundo o Conjur, citando o Ministério do Planejamento, o projeto prevê economia de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027 e também reduz benefícios tributários.

O ponto mais sensível para as empresas ficou destacado para votação separada. Em artigo publicado no Conjur, a advogada Adriene Maria de Miranda Veras explica que o dispositivo permitiria ao Poder Executivo reduzir as chamadas compensações cruzadas, ou seja, o uso do crédito de um tributo federal para quitar o débito de outro. Os percentuais de redução seriam fixados por ato do próprio Executivo, sem teto individual expresso por contribuinte, segundo a autora. Na prática, a restrição “poderá exigir que a empresa desembolse dinheiro para pagar tributos, mesmo possuindo créditos aproveitáveis contra a União”, diz o texto. A autora defende que o dispositivo seja retirado ou que a lei traga limites claros. Até o fechamento deste texto, os destaques não tinham sido votados.

2. IBS e CBS: a briga pode ter de acontecer antes de pagar

Em artigo no JOTA, Arthur Francis Coulter sustenta que, embora a legislação recente tenha ampliado as defesas do contribuinte, a regra de restituição do IBS e da CBS tende a empurrar a discussão para antes do recolhimento. Se a leitura literal prevalecer, pedir de volta depois de pagar fica mais difícil, e cresce a dependência de liminares e de discussões preventivas. Para a empresa, a mensagem é simples: a partir de 2027, a decisão de contestar uma cobrança precisa ser tomada antes da guia, não depois.

3. Acidente de trabalho: culpa do empregado não afasta a estabilidade

Outro artigo no JOTA, de Rafael Bispo da Rocha, defende que a estabilidade do empregado acidentado não é prêmio nem punição, mas proteção a quem volta ao trabalho ainda em recuperação. O efeito para o empregador: alegar que o acidente foi culpa do próprio funcionário pode pesar numa discussão de indenização, mas não é argumento seguro para dispensar quem retorna do afastamento.

4. STJ: concessionária responde junto com a montadora por falha em airbag

O JOTA noticiou que o STJ reduziu o valor de uma indenização, mas reconheceu a responsabilidade solidária da concessionária e da montadora pelas lesões graves de um motorista atribuídas a falha no airbag. Para revendas, distribuidores e oficinas autorizadas, o recado é que estar no meio da cadeia de venda não afasta, por si só, a responsabilidade perante o consumidor. A proteção passa pelo contrato com o fabricante (direito de regresso, seguro, divisão de custos) e pelo registro de recalls e revisões.

5. Reforma tributária: seus prestadores vão rever preços para 2027

A OAB-SP lançou um simulador para que sociedades de advocacia calculem o impacto do IBS e da CBS, segundo o Conjur. A ferramenta compara regimes, aponta quais despesas geram crédito e indica o reajuste de preço necessário para manter a receita líquida. O dado útil para quem contrata: prestadores de serviço de todo tipo estão fazendo essa conta e vão chegar com propostas de reajuste. Vale saber, antes de negociar, se o fornecedor vai gerar crédito de IBS e CBS para a sua empresa.

O que muda para a empresa

O fio comum da semana é o caixa. Se a limitação à compensação for aprovada, créditos que a empresa contava usar para abater tributos podem ficar parados, obrigando a pagar em dinheiro. Com o IBS e a CBS, a tendência é que a discussão sobre cobranças indevidas aconteça antes do pagamento, o que exige rotina fiscal mais ágil. No trabalhista, dispensar o empregado acidentado com base na culpa dele continua arriscado. E, nos contratos, tanto a cadeia de fornecimento (montadora e revenda) quanto a negociação com prestadores de serviço precisam ser revistas com a reforma tributária no radar. Para entender como esses temas se aplicam à sua empresa, veja a página de direito tributário.

Checklist da semana

  • Levante todos os créditos federais da empresa (pagamentos indevidos, saldos credores, decisões judiciais) e quando pretende usá-los.
  • Simule o fluxo de caixa de 2027 considerando que parte da compensação possa ficar limitada.
  • Acompanhe o resultado da votação dos destaques do ajuste fiscal e a regulamentação que vier depois.
  • Crie um fluxo interno para analisar cobranças de IBS e CBS antes do vencimento, e não só depois do pagamento.
  • Antes de dispensar empregado que voltou de afastamento por acidente, revise o histórico com o RH e o jurídico.
  • Revise contratos com fabricantes e fornecedores: cláusula de regresso, seguro e divisão de custos em caso de defeito.
  • Peça aos prestadores de serviço que informem se suas notas vão gerar crédito de IBS e CBS antes de aceitar reajustes.

Perguntas frequentes

A limitação da compensação tributária já está valendo?

Não. Até o fechamento deste texto, o dispositivo estava destacado para votação separada no Senado e, segundo o que foi noticiado, mesmo se aprovado dependeria de ato do Executivo para definir os percentuais.

Minha empresa perde o crédito se a compensação for limitada?

Pelo que foi noticiado, a proposta limita o uso, não extingue o crédito. O problema é o tempo: o crédito fica parado enquanto a empresa paga tributos com recursos próprios.

Posso dispensar um empregado acidentado se o acidente foi culpa dele?

É uma decisão de risco. A culpa do empregado pode ser discutida em pedidos de indenização, mas não deve ser tratada como autorização automática para dispensa no período de estabilidade. Analise o caso antes de agir.

Fontes

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