Radar empresarial: racismo de empregado, ICMS e justa causa

Em resumo

O radar empresarial desta semana reúne quatro notícias com impacto direto na rotina de pequenas e médias empresas. Uma empresa foi condenada por ofensas racistas que empregados fizeram contra uma cliente num grupo interno de mensagens. O STF manteve o entendimento de que energia e comunicação não podem ter ICMS acima da alíquota geral. A Justiça do Trabalho anulou a justa causa por abandono de emprego aplicada a um empregado que estava preso. E, no Carf, um erro de classificação fiscal manteve a cobrança de IPI.

1. Empresa responde por ofensa racista de empregado contra cliente

Segundo o Conjur, a Justiça paulista condenou um salão de beleza a pagar R$ 15 mil de danos morais a uma cliente. Ela foi avisada de que pagaria mais porque o seu cabelo exigiria mais tempo. Depois, descobriu que funcionários faziam comentários discriminatórios sobre ela num grupo de mensagens da equipe. A sentença considerou que o empregador responde pelos danos que seus empregados causam no trabalho ou por causa dele. A defesa alegou que a comparação com um animal tinha sentido "figurado", e o argumento foi rejeitado.

Para a empresa: o fato de o grupo ser "interno" não protegeu o empregador. Conversas em grupos de trabalho no WhatsApp ou em outros aplicativos são vistas como parte da atividade da empresa. Também merece atenção a cobrança diferenciada por características físicas do cliente: o preço extra precisa ter critério objetivo e estar na tabela.

2. STF barra ICMS maior sobre energia e comunicação, mas preserva o passado

De acordo com o Conjur, o Supremo declarou inconstitucional a lei do Maranhão que cobrava ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação acima da alíquota geral do estado. O fundamento é que esses serviços são essenciais e não podem pagar mais imposto do que as demais operações. Por maioria, o tribunal aplicou a mesma limitação de efeitos (modulação) que já tinha usado em casos parecidos de outros estados: a cobrança maior cai a partir de 2024, e as cobranças anteriores ficam, em regra, preservadas, com exceção de quem já tinha ação na Justiça. Na mesma decisão, o STF manteve a lei que aumentou a alíquota geral, por entender que os estados têm autonomia para fixá-la.

Para a empresa: o resultado confirma uma tendência. A redução da alíquota "especial" sobre energia e telecomunicações costuma vir acompanhada de aumento da alíquota geral, que o STF tem aceitado. Para quem tem conta de energia alta, o ponto é conferir se a fatura já reflete a alíquota correta e se há valores pagos a mais depois do marco fixado pelo Supremo.

3. Empregado preso não "abandona" o emprego

O Conjur noticiou decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que manteve a reversão da justa causa aplicada a um empregado de uma empresa de montagem industrial. Ele faltou por cerca de dois meses porque estava em prisão provisória. A empresa enviou telegramas, não teve resposta e aplicou a justa causa por abandono de emprego. Para o tribunal, a prisão afasta a intenção de não voltar ao trabalho, requisito indispensável para caracterizar o abandono. O tribunal também entendeu que não seria razoável exigir que familiares avisassem a empresa.

Para a empresa: telegrama sem resposta não basta. Antes de aplicar justa causa por abandono, vale fazer uma checagem mínima do motivo da ausência (contato com familiares e com o contato de emergência da ficha de registro, por exemplo) e documentar cada tentativa. A dispensa revertida gera o pagamento das verbas de uma dispensa sem justa causa.

4. Erro de classificação fiscal mantém cobrança de IPI

O JOTA informou que o Carf manteve uma autuação de IPI contra fabricante de areia higiênica para gatos. A empresa classificava o produto como dióxido de silício. Para o conselho, o produto deveria estar na posição de aglutinantes e preparações químicas não especificadas, o que mudou o imposto devido.

Para a empresa: a classificação fiscal (NCM) define alíquotas e benefícios, e um erro costuma aparecer só anos depois, já com multa e juros. Com a reforma tributária, a NCM também vai orientar o enquadramento de produtos no IBS e na CBS. Por isso, revisar a classificação dos itens de maior faturamento agora faz sentido.

O que o radar empresarial desta semana pede da sua empresa

Os quatro casos têm algo em comum: o risco nasceu de uma rotina que parecia segura, como um grupo de mensagens da equipe, uma fatura de energia, um telegrama ou um código fiscal. Muitas vezes a prevenção custa pouco, e a correção, depois, custa caro. Para tratar do tema com a equipe, veja a página de direito empresarial.

Checklist

• Publique uma política de uso de grupos e aplicativos de mensagens corporativos, com regras sobre comentários a respeito de clientes.
• Treine as equipes de atendimento contra discriminação e registre o treinamento (lista de presença ou certificado).
• Revise a tabela de preços: cobranças adicionais devem ter critério objetivo e divulgado.
• Confira a alíquota de ICMS nas faturas de energia e telecomunicações e avalie se houve pagamento a mais após o marco fixado pelo STF.
• Antes de aplicar justa causa por abandono, tente contato com o empregado, com familiares e com o contato de emergência, e documente tudo.
• Mantenha atualizados o endereço e o contato de emergência de cada empregado.
• Revise a NCM dos produtos de maior faturamento, com laudo técnico quando houver dúvida sobre a composição.

Perguntas frequentes

A empresa responde por mensagem ofensiva de empregado em grupo interno?

Pode responder. Na decisão noticiada, o grupo era interno, mas a cliente teve acesso às mensagens e a empresa foi condenada, porque as ofensas tinham ligação com o trabalho.

Minha empresa pode recuperar ICMS pago a mais sobre energia?

Depende do período e de já existir ação judicial. Pela modulação adotada pelo STF, em regra a limitação vale a partir de 2024. É preciso analisar as faturas e a lei do estado.

Quando a falta prolongada vira abandono de emprego?

Não basta a ausência: é preciso demonstrar que o empregado tinha a intenção de não voltar. Se a falta tem causa alheia à vontade dele, como uma prisão, a justa causa tende a ser anulada.

Fontes

• Conjur — Empregador responde por ofensa racista de empregado contra cliente (20/10/2026)
• Conjur — STF afasta alíquota maior de ICMS sobre energia e comunicação no Maranhão (20/10/2026)
• Conjur — TRT-3 anula justa causa aplicada a trabalhador que estava na prisão (20/10/2026)
• JOTA — Carf mantém cobrança de IPI em caso de classificação fiscal de areia para gatos (21/10/2026)